Legislação Canina completa
Tem este capítulo o objectivo de informar todos os cinófilos da legislação que é produzida em Portugal sobre cães.
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Portaria que regulamenta a lei 46-2013 que por sua vez alterou o Decreto-lei 315-2009 acerca da Detenção, Criação e Treino de animais perigosos e Potencialmente perigosos como animais de companhia.
| portaria_317_2015.pdf |
Revoga o DL 312-2003 e estabelece um novo regime jurídico de Detenção, Criação e Treino de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos como Animais de Companhia
| dl_315_2009.pdf |
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público
| dl_74_2007.pdf |
Determina as raças de Cães e os Cruzamentos de Raças Potencialmente Perigosos
| port_422_2004.pdf |
Regulamenta o Registo, Classificação e Licenciamento de cães. Revoga a Portaria Nº 1427_2001
| port_421_2004.pdf |
Altera o DL 276_2001 que estabelece as normas legais tendentes a pôr em activação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
| dl_315_2009.pdf |
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses
| dl_314_2003.pdf |
Aprova o sistema de Identificação e Registo de Canídeos
| dl_313_2003.pdf |
Estabelece o regime jurídico de detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos como Animais de Companhia
| dl_312_2003.pdf |
Aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
| dl276_2001.pdf |
