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Legislação Canina completa


Tem este capítulo o objectivo de informar todos os cinófilos da legislação que é produzida em Portugal sobre cães.
Assim, para carregar os ficheiros com os Decretos-Lei e as Portarias, clique nos icones.

Portaria que regulamenta a lei 46-2013 que por sua vez alterou o Decreto-lei 315-2009 acerca da Detenção, Criação e Treino de animais perigosos e Potencialmente perigosos como animais de companhia.
portaria_317_2015.pdf
File Size: 447 kb
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Revoga o DL 312-2003 e estabelece um novo regime jurídico de Detenção, Criação e Treino de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos como Animais de Companhia
dl_315_2009.pdf
File Size: 212 kb
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Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público
dl_74_2007.pdf
File Size: 144 kb
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Determina as raças de Cães e os Cruzamentos de Raças Potencialmente Perigosos
port_422_2004.pdf
File Size: 102 kb
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Regulamenta o Registo, Classificação e Licenciamento de cães. Revoga a Portaria Nº 1427_2001
port_421_2004.pdf
File Size: 108 kb
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Altera o DL 276_2001 que estabelece as normas legais tendentes a pôr em activação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
dl_315_2009.pdf
File Size: 212 kb
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Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses
dl_314_2003.pdf
File Size: 125 kb
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Aprova o sistema de Identificação e Registo de Canídeos
dl_313_2003.pdf
File Size: 130 kb
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Estabelece o regime jurídico de detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos como Animais de Companhia
dl_312_2003.pdf
File Size: 131 kb
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Aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
dl276_2001.pdf
File Size: 288 kb
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